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(Fonte: fdr.com.br/)
De acordo com nota publicada, 393.678 MEIs foram notificados para regularizar seus débitos até 1º de Janeiro de 2024
Na ocorrência de qualquer irregularidade, os profissionais vinculados ao regime CNPJ MEI enfrentam uma série de consequências que vão desde incapacidade de emitir notas fiscais até o cancelamento de alvarás, por exemplo.
As dívidas acumuladas pelo MEI também repercutem diretamente em seu CPF, tornando mais complexa a obtenção de empréstimos e financiamentos, impactando negativamente suas atividades comerciais e financeiras.
Para evitar a exclusão, os débitos devem ser quitados integralmente até o final do ano, seja por pagamento à vista ou parcelamento, para aqueles que permanecerem inadimplentes, a exclusão do Simples Nacional está prevista para o início de 2024, resultando no desenquadramento automático do Simei.
Para efetuar o pagamento, você pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. Para fazer uma consulta através do site do PGMEI siga as instruções abaixo
Acesse o portal e clique em “Consulta Extrato/Pendências”
Em seguida, selecione “Consultar Pendências no Simei”.
O que acontece com quem tem o MEI excluído?
Quando ocorre a exclusão do MEI, há repercussões significativas para o empreendedor individual. Embora seu CNPJ seja mantido, ele perde o benefício de recolher impostos em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou presumido.
Se o MEI deixar de apresentar o DASN-Simei por um período superior a 90 dias, corre o risco de ter seu CNPJ considerado inapto. Isso resulta na impossibilidade de conduzir operações comerciais, como vendas de produtos e emissão de notas fiscais, restringindo a capacidade da empresa de exercer suas atividades e gerar receita.
Além disso, um CNPJ considerado inapto acarreta o cancelamento de alvarás, e as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor, afetando sua situação financeira pessoal.
É crucial realizar a regularização junto à Receita Federal ou à PGFN para reverter essa condição. Enquanto a regularização não for efetuada, as notas fiscais emitidas serão consideradas nulas e sem validade fiscal, destacando a importância urgente de resolver essa situação para manter a regularidade e a legalidade das operações empresariais.